Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039462
Nº Convencional: JSTJ00016562
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: RECURSO PENAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: SJ198803020394623
Data do Acordão: 03/02/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do despacho que rejeitou a acusação, mandando arquivar o processo, por prescrição do procedimento criminal.