Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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2) Se, em recurso extraordinário de revisão, quer a 1ª instância, quer a Relação, não conheceram ainda da caducidade do direito de recorrer ou da nulidade da citação - por a 1ª instância as ter considerado prejudicadas por outra questão - e agora a Relação mandaria o Tribunal da Comarca conhecê-las, não pode o STJ, em sede de agravo, apreciá-las.
3) Não deve conhecer-se o agravo em que o agravante não impugna o decidido pela Relação.
"AA" interpôs recurso extraordinário de revisão da sentença transitada em julgado, do Tribunal de Celorico da Beira, proferida em acção que correu termos à sua revelia.
Alegou a nulidade da sua citação.
A recorrida opôs-se invocando a caducidade do direito de recorrer e a citação não ser nula.
Na 1ª instância o recurso foi indeferido por não estarem "preenchidos os requisitos" da alínea f) do artigo 771º do Código de Processo Civil.
Recorreu a recorrente.
A Relação de Coimbra concedeu provimento ao recurso e determinou o prosseguimento do recurso para conhecimento da caducidade e da nulidade da citação edital.
Agravou a recorrida BB para concluir:
- O direito à interposição do recurso mostra-se caducado;
- A citação edital foi válida e eficaz;
- O Acórdão violou os artigos 772º nº2 c), 247º, 248º e 249º do Código de Processo Civil.
A Relação deu por assentes estes factos:
- O AA foi condenado na acção declarativa nº1/2002 que correu termos no Tribunal Judicial de Celorico da Beira;
- Não teve qualquer intervenção nessa lide;
- Interveio na execução por custas que corre por apenso, deduzindo embargos de executado em 11 de Dezembro de 2003;
- Ainda não foi instaurada execução da sentença de condenação proferida na acção principal.
Foram colhidos os vistos.
Conhecendo,
1- Âmbito do recurso.
2- Conclusões.
1- Âmbito do recurso
Os recursos destinam-se à reapreciação, ou reexame, das questões decididas, que não ao conhecimento de matéria nova, salvo limitadíssimas excepções, "maxime" questões de conhecimento oficioso.
O Acórdão "sub judicio" não conheceu da caducidade da interposição do recurso de revisão nem da questão da nulidade da citação na acção onde foi proferida a sentença a rever.
Antes determinou que a 1ª instância o fizesse, já que, aí, essas excepções ao conhecimento do recurso de revisão não tinham, também, sido conhecidas.
A única questão decidida na 1ª instância, e reapreciada na Relação, foi saber se é exigível a execução ter sido instaurada para que possa ser pedida a revisão (tese da 1ª instância), ou se este recurso extraordinário pode ser requerido antes de instaurada a fase executiva e apenas com base na revelia ocorrida na acção (tese da Relação).
Porém, a aqui recorrente nada diz sobre este ponto, que não impugna, limitando-se a pôr em crise questões (caducidade e citação) ainda não decididas pelas instâncias.
Não foi, em consequência, impugnado o Acórdão da Relação de Coimbra pelo que o agravo não é de conhecer.
2- Conclusões.
a) Os recursos destinam-se à reapreciação, ou reexame, das questões julgadas no juízo "a quo", que não ao conhecimento de matérias novas.
b) Se, em recurso extraordinário de revisão, quer a 1ª instância, quer a Relação, não conheceram ainda da caducidade do direito de recorrer ou da nulidade da citação - por a 1ª instância as ter considerado prejudicadas por outra questão - e agora a Relação mandaria o Tribunal da Comarca conhecê-las, não pode o STJ, em sede de agravo, apreciá-las.
c) Não deve conhecer-se o agravo em que o agravante não impugna o decidido pela Relação.
Nos termos expostos acordam não tomar conhecimento do agravo.
Custas pela agravante.
Lisboa, 8 de Junho de 2006
Sebastião Póvoas
Moreira Alves
Alves Velho