Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021492 | ||
| Relator: | VICTOR COELHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENCERRAMENTO AO PÚBLICO FORÇA MAIOR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198107280693881 | ||
| Data do Acordão: | 07/28/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Constitui caso de força maior, impeditivo da resolução do contrato de arrendamento comercial por parte do senhorio, o facto de o Trespassário que adquiriu o direito ao arrendamento por negociação particular realizada nuns autos de execução por custas movida ao primitivo arrendatário, se ter visto privado de ocupar o estabelecimento, e de o abrir ao comércio, por recusa deste em entregar-lhe as chaves, mau grado o recurso aos meios judiciais ao seu alcance que o Trespassário tem utilizado, perdurando tal situação há mais de um ano. II - Tendo o Trespassário usado dos aludidos meios judiciais, não cabe aos tribunais, que ainda não puderam dar remédio a tal situação, encorajá-lo ao uso da própria força para a solucionar. | ||
| |