Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002473 |  |
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL COMPETENTE
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
TRIBUNAL DO TRABALHO
II - Os tribunais do trabalho não são tribunais comuns para os efeitos da disposição legal citada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003913 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | COMPETENCIA TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL COMPETENTE RECLAMAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003090024734 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5151/89 | ||
| Data: | 06/28/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São os tribunais civeis, e não os de trabalho, os tribunais competentes para decidir da reclamação de creditos prevista no n. 1 do artigo 8 do Decreto - Lei 137/85, de 3 de Maio. II - Os tribunais do trabalho não são tribunais comuns para os efeitos da disposição legal citada. | ||
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