Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016052 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PATERNIDADE BIOLÓGICA PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198411290719302 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1984 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - À Relação é possibilitado servir-se de ilações ou presunções judiciais, mas tal possibilidade não existe até ao ponto de se consentir a alteração das respostas do colectivo aos quesitos fora do condicionalismo do artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Assim, a Relação não podia concluir da exclusividade das relações sexuais da mãe só por ser considerada geralmente em séria e honesta, quando se respondeu negativamente em quesitos sobre a prova directa dessa exclusividade. | ||
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