Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	062709
Nº Convencional:	JSTJ00006623
Relator:	ACACIO CARVALHO
Descritores:	DIREITO DE PREFERENCIA ACÇÃO DE PREFERENCIA REGISTO EFEITOS RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DE PREFERENCIA SENTENÇA OPONIBILIDADE TERCEIROS
Nº do Documento:	SJ196906200627092
Data do Acordão:	06/20/1969
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N188 ANO1969 PAG164
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O reconhecimento judicial do direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da alienação. II - Assim, quaisquer onus hipotecarios constituidos pelo vendedor apos o reconhecimento judicial do direito de preferencia são susceptiveis de anulação. III - O direito de preferencia, dada a sua natureza real, não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. IV - A acção de preferencia esta sujeita a registo facultativo, mas o objectivo desta formalidade e apenas ampliar os efeitos do caso julgado, tornando a sentença oponivel a terceiros. V - Por isso, se o registo não for feito, o titular do direito de preferencia não pode invocar perante terceiros a decisão proferida na acção de preferencia, necessitando de nova acção para convencer os credores hipotecarios de que as garantias foram concedidas por quem não podia dispor da coisa.