Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045331
Nº Convencional: JSTJ00023381
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: PROCESSO PENAL
OFENDIDO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REQUISITOS
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: SJ199310200453313
Data do Acordão: 10/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 169/92
Data: 10/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Quer no Código de Processo Penal de 1929, quer no vigente, para que o ofendido possa interpôr recurso, necessário se torna que tenha constituido assistente, pois, de contrário, carece de legitimidade para tal.