Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017881 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO AMNISTIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | SJ198610080386363 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Pago ao portador do cheque sem provisão tudo quanto lhe confere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro, beneficia o agente da amnistia entretanto concedida (no caso, a da Lei n. 16/86 de 11 de Junho), e desse modo, deve declarar-se extinta a responsabilidade criminal. | ||