Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083609 |  |
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ASSEMBLEIA GERAL
CAUSA DE PEDIR
PODERES DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019533 | ||
| Relator: | RAUL MATEUS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ASSEMBLEIA GERAL CAUSA DE PEDIR PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306170836092 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5916 | ||
| Data: | 06/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O requerente de procedimento cautelar que formula um único pedido -suspensão das deliberações sociais tomadas em determinada assembleia geral - com base numa única causa de pedir, deduz uma única pretensão e coloca uma questão única a qual, para efeitos de recurso, é incindível, podendo a 2 instância dela conhecer sem sem quaisquer limitações. | ||
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