Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P260
Nº Convencional: JSTJ00041531
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE SANÁVEL
Nº do Documento: SJ200105310002603
Data do Acordão: 05/31/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 657/00
Data: 10/11/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 379 N2.
Sumário : As nulidades da sentença são supríveis mas o seu suprimento compete ao tribunal que as tiver cometido e não ao tribunal de recurso.
Decisão Texto Integral: