Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041861 |  |
LEGÍTIMA DEFESA
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA
II - A invocação do excesso de legítima defesa pressupõe naturalmente a existência de actuação em legítima defesa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011967 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | APRECIAÇÃO DA PROVA LEGÍTIMA DEFESA EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199107110418613 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J POMBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 355/90 | ||
| Data: | 12/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, salvo se a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - A invocação do excesso de legítima defesa pressupõe naturalmente a existência de actuação em legítima defesa. | ||
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