Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B326 |  |
RECURSO DA ARBITRAGEM
DEPÓSITO
CAUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037517 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO DA ARBITRAGEM DEPÓSITO CAUÇÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906170003262 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1058/97 | ||
| Data: | 12/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A substituição, por caução, do depósito do valor da indemnização no processo expropriativo, na parte em que não existe acordo, pode ser requerida para além da fase de interposição do recurso de arbitragem. | ||
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