Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045728
Nº Convencional: JSTJ00021798
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: MEDIDA DA PENA
ILICITUDE
CULPA
Nº do Documento: SJ199401270457283
Data do Acordão: 01/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 19501/92
Data: 06/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo elevado o grau de culpa do arguido e grave a ilicitude dos actos por si praticados, não pode, na aplicação da pena em concreto, fixar-se a mesma em limite que se contenha entre o mínimo e o meio da escala abstractamente aplicável.