Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065498
Nº Convencional: JSTJ00005041
Relator: JOSE FERNANDES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FIXAÇÃO DE PRAZO
Nº do Documento: SJ197507010654982
Data do Acordão: 07/01/1975
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N249 ANO1975 PAG469
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Se se tornar necessario o estabelecimento de um prazo para o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda e as partes não acordarem na sua determinação, a fixação dele e deferida ao tribunal.