Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040598
Nº Convencional: JSTJ00001387
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
RECURSO PENAL
AMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199003070405983
Data do Acordão: 03/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 899/89
Data: 10/03/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O conhecimento de causa e limitado a actuação do arguido recorrente, quando ocorra para tanto todo o condicionalismo do artigo 403 do Codigo de Processo Penal.