Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038647
Nº Convencional: JSTJ00017894
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: INJÚRIA
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ198611120386473
Data do Acordão: 11/12/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : A alínea b) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho amnistiou o crime de injúria verbal a um particular, praticado por delinquente primário.