Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083726
Nº Convencional: JSTJ00018662
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ199304150837262
Data do Acordão: 04/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4849
Data: 10/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Os recursos visam a reapreciação das decisões recorridas por parte do Tribunal "ad quem" e não a pronúncia deste sobre questões novas - artigo 676, n. 1, do Código de Processo Civil.