Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084591
Nº Convencional: JSTJ00026063
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento: SJ199411300845912
Data do Acordão: 11/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA
Processo no Tribunal Recurso: 83541
Data: 03/09/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não há fundamento para recurso para tribunal pleno se os acórdãos do Supremo não assentam em soluções opostas da mesma questão fundamental de direito nem são idênticas as situações de facto neles tratadas.