Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023733 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO APÓLICE DE SEGURO CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NEXO DE CAUSALIDADE CONDUÇÃO SEM CARTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197802210667391 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É válida a cláusula das condições gerais da apólice que exclui o seguro em caso de condução por pessoa que para tal não seja legalmente habilitada com a competente carta. II - Nesse caso, não há, que averiguar se existe nexo de causalidade entre a falta de carta de condução e o acidente de viação. | ||
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