Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000192 |  |
NATUREZA JURÍDICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - O efeito de caducidade que já plenamente se haja verificado no domínio da lei ao tempo em vigor não
é afectado por um diferente regime de lei posterior.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021010 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CADUCIDADE NATUREZA JURÍDICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198111060001924 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN TEORIA GERAL VOLI PAG464. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O prazo de caducidade é de natureza substantiva; e o decurso do respectivo prazo actua "ope lejis", e portanto sem dependência de decisão judicial. II - O efeito de caducidade que já plenamente se haja verificado no domínio da lei ao tempo em vigor não é afectado por um diferente regime de lei posterior. | ||
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