Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003917 |  |
CATEGORIA PROFISSIONAL
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REQUERIMENTO
LCT69 ARTIGO 22.
CPT81 ARTIGO 72 N1.
CPC67 ARTIGO 668 N1 B D N3.
ACT DO SECTOR CERVEJEIRO IN BTE N18 DE 1981/05/15.
II - A posição do trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato de trabalho define-se através do conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral.
III - A essa posição corresponde a categoria do trabalhador, a qual traduz o "status" do trabalhador na empresa, determinado com base numa qualificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie de tarefas por ele efectivamente realizada no exercício da sua actividade.
IV - Quando o trabalhador reivindica determinado nível salarial, poderá fazê-lo com base num instrumento de regulamentação colectiva do trabalhador, ou invocar o princípio, com assento constitucional, de que a trabalho igual corresponde salário igual.
Em 25 de Janeiro de 1982, A, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, propôs no Tribunal de Trabalho de Lisboa, esta acção emergente de contrato individual de trabalho, com o processo ordinário, contra a Central de Cervejas, EP. pedindo que esta fosse condenada a reconhecer e atribuir-lhe a categoria profissional de chefe de secção de manutenção-auto, correspondente ao nível salarial XII, e bem assim a pagar-lhe as diferenças salariais de retribuição vencidas e vincendas, em resultado de tal reclassificação, desde Janeiro de 1975.
Na sua contestação a ré pediu a sua absolvição do pedido, por inexistir na companhia uma secção de manutenção-auto.
Seguiu o processo seus termos, sendo proferida sentença que reconheceu ao autor a reclamada categoria, condenando a ré a pagar-lhe as diferenças salariais entre as que lhe foram pagas e as que seriam aplicáveis ao nível XI, a partir de Janeiro de 1981, liquidadas em execução de sentença.
Inconformada, a ré recorreu, tendo subido com a apelação dois agravos, um de cada dos litigantes, julgados improcedentes pela Relação que anulou a sentença.
Recorreu de revista para o Supremo o autor. Neste Tribunal, depois de se alterar a espécie de recurso para agravo, anulou-se o acórdão da Relação, determinando-se que esta conhecesse o objecto das apelações. Satisfazendo ao determinado pelo Supremo, a Relação conhecendo das apelações, negou-lhes provimento, confirmando a sentença.
Inconformada, a Centralcer, agora já SA., pede revista do acórdão da Relação. Por sua vez, o A recorre subordinadamente.
A recorrente tira as seguintes conclusões na sua alegação:
"1. - Não obstante ter sido ordenado pelo douto Acórdão de 27 de Maio de 1992, de fls. 537/539 dos autos, que a segunda instância conhecesse do objecto das apelações, a mesma só parcialmente deu cumprimento ao decidido pelo referido Acórdão;
2. - Na verdade e no tocante à Recorrente, a decisão recorrida limitou-se a conhecer da matéria vertida nas Conclusões 2 a 7, 8 a 11 e 12 a 14;
3. - Violado resultou, por isso, o dever do Tribunal
"a quo" de conhecer todas as questões suscitadas no recurso de Apelação, sendo certo que as questões de que não conheceu se revestiam de manifesto interesse para a decisão contravertida;
4. - Tais questões respeitavam à matéria da reclamação oportunamente deduzida pela Recorrente sobre a Especificação e o Questionário e que havia sido objecto de recurso de agravo, bem como de Apelação, conforme alegações feitas a fls. 411-v/412 e respectiva conclusão 1 de fls. 420;
5. - O Acórdão recorrido padece, assim, de nulidade nos termos e com os efeitos previstos ns. 1, alínea d), e 3, do artigo 668 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo 716 do mesmo Código;
6. - Tal omissão contribuiu para o tribunal "a quo" tivesse feita errada aplicação de direito, por ter confundido "mecânica-auto" e "manutenção-auto" e por ter associado esta última designação ao departamento de "Manutenção Fabril", que, do ponto de vista qualitativo e quantitativo, constituía uma estrutura muito mais complexa e substancialmente diferente da secção de oficina de viaturas do estabelecimento da Empresa, designada por "mecânica-auto";
7. - A próprio Acórdão recorrido admite, a fls. 562, ser equívoco o vocábulo "paridade" utilizado na sentença de primeira instância a propósito da pretense identidade que, infundadamente, se considerou existir entre a oficina de viaturas da Empresa e o departamento de "Manutenção Fabril" da mesma, apesar de ter expressamente afirmado que esta última comportava uma complexidade superior à daquela;
8. - Tais causas de nulidade implicam a necessidade de correcção das nulidades e legitimam, pela deficiência, obscuridade e contradição que encerram, que o processo volte à segunda instância para nela ser ordenada a repetição do julgamento da matéria de facto quanto aos quesitos correspondentes, conforme o prevê o disposto no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil;
9. - A decisão recorrida padece ainda de nulidade de ter omitido a fundamentação ou explicitação da seguinte afirmação em que baseou o decidido sobre o direito do trabalhador ao nível 11 da grelha de remunerações:
"E outros factos podiam ainda ser mencionados que apoiam a pretensão do Autor e repudiam a tese da ré."
10. - Uma tal irregularidade processual é causa de nulidade de Acórdão, por força do disposto no n. 1, alínea b), do artigo 668 do Código de Processo Civil;
11. - As violações da lei do processo que vêm enunciadas, além de geradoras das invocações nulidades do decidido, deram lugar a que se cometesse erro nos pressupostos em que se sustenta a decisão sobre o mérito da matéria contravertida, erro que, por sua vez, desvirtuou e sacrificou a justa e adequada aplicação da lei substantiva;
12. - Por outro lado, residindo a questão de fundo em definir-se, quer o posicionamento orgânico-funcional do posto de trabalho cometido ao trabalhador, que a determinação do correspondente nível de qualificação, havia que observar-se o sistema convencionado para o efeito em sede de regulamentação colectiva de trabalho, o que não se verificou;
13. - Na verdade, tal questão é regulada pelo Acordo Colectivo de Trabalho do sector cervejeiro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, n. 17, de 8 de
Maio de 1985, sendo certo que, nos termos da sua
Cla. 75., essa definição só poderia resultar de um processo de qualificação de funções levado a efeito de acordo com as regras, critérios, factores de ponderação e parâmetros de apreciação estabelecidos no mesmo Acordo Colectivo de Trabalho - cla .69. e seguintes;
14. - Porém, a sentença de primeira instância e bem assim o Acórdão recorrido não aplicaram esse quadro normativo e substituiram-no, de forma indevida e inadequada, por referenciais deficientes, obscuros, contraditórios e destituidos da necessária fundamentação, como o são os suportes de prova aduzidos para o efeito: "paridade de funções e de responsabilidades; maior complexidade das funções do Chefe da "Manutenção Fabril" perante o encarregado da secção de "mecânica-auto";
15. - A decisão recorrida violou, assim, o direito substantivo regulamentador da questão controvertida;
16. - O Acórdão recorrido violou, igualmente, o disposto no artigo 27 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, por se ter decidido não só que a Recorrente não podia deduzir na retribuição do trabalhador o montante correspondente aos períodos de ausência injustificada no seu período normal de trabalho, como também que o único meio que tinha ao seu alcance para reagir contra a recusa do trabalhador em observar o horário de trabalho completo a que estava sujeito era o exercício do seu poder disciplinar;
17. - Mais violou o disposto no artigo 95 da
Lei do Contrato de Trabalho por ter sustentado ser ilegal essa dedução a coberto do preceituado nesta citada disposição;
18. - O regime previsto no artigo 27 do Decreto-Lei n. 874/76 prevalece sobre a proibição estabelecida no citado artigo 95 da Lei do Contrato de Trabalho e não pressupõe qualquer decisão judicial sobre a qualificação das faltas como injustificadas;
19. - As instâncias de recurso não possuem os necessários e insupríveis elementos de facto que lhes permitam proferir a dequada e justa decisão reclamada pela questão contravertida;
20. - O Acórdão recorrido deve, por isso, ser revogado e substituido por decisão que permita a reparação das causas de nulidade que vêm invocadas e bem assim a clarificação e ampliação da matéria de facto tendente
à devida aplicação do direito substantivo.
21. - Uma vez que a matéria de facto e a respectiva decisão carecem de ser clarificadas e ampliadas em ordem a poderem constituir base suficiente para adequada decisão de direito, devem os autos voltar à segunda instância a coberto do disposto no n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, nos termos previstos no artigo 730 do mesmo Código, e também para efeitos do disposto no artigo 731. "SIC.
Na contra-alegação, o recorrido sustenta a improcedência das conclusões da alegação de recorrente. Por sua vez, quanto ao seu recurso subordinado, tira as seguintes conclusões do que alega:
" 1. - As Instâncias não consideraram o trabalho e as funções que o Autor efectivamente desempenhou para a
Ré no período quente e crucial de 1974 a 1980, para efeitos de remuneração;
2. - O acórdão recorrido não levou em conta que no período em causa o Autor, além das suas normais e elevadas responsabilidades funcionais de chefia teve funções acrescidas;
3. - Tendo em conta as remunerações pagas, em condições análogas, ao seu Colega Bexiga, chefe da Manutenção Fabril, o autor recebeu a menos em 1980, 464600 escudos, com referência ao período de 1974 a 1980.
4. - Essa unilateral diminuição e não pagamento de retribuição devida e justa viola o princípio constitucional defendido no artigo 59 da Constituição.
5. - Ao não ter arbitrado as retribuições devidas, o douto acórdão recorrido violou também o disposto nos artigos 90 da Lei geral, aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408 e artigo 69 do Código de Processo de Trabalho, que manda atender aos factos provados, no caso, às diferenças salariais efectivamente existentes.
6. - Da matéria provada resulta que o Autor se encontra em paridade de funções com o seu colega Bexiga e outros, remunerados com quantia superior. (ver Organigrama fls.384)
7. - Os citados, favoravelmente interpretados, porque assim beneficia o Autor trabalhador, justificam que também este seja remunerado de forma análoga, sob a pena de haver locupletamento da Ré e,
8. - Dois escalões distintos de avaliação e de retribuição de funções do Autor de 1981 em diante, como funcionário dos quadros superiores; de 1974 a 1980 como funcionário subalterno, o que não se justifica.
9. - Tendo em vista a paridade existente entre os dois Chefes das duas Manutenções, a retribuição do Autor deve ser nos moldes, a do seu colega da Manutenção fabril e outros serviços análogos: pelo nível 12.
10. - Assim, deve ser, nesta parte revogado o douto Acórdão e substituido nos termos requeridos. A atitude dolosa, refractária e obstrucionista da Ré deve ser sancionada." SIC.
Contra-alegou a recorrente Centralcer SA. nas alegações do recurso subordinado.
O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emite parecer no sentido de negar revista.
Correu os vistos e vem para conhecer.
As onze primeiras conclusões da alegação da recorrente acusam o acórdão recorrido de violação do artigo 668, ns. 1 e 3 e alíneas d) e b) do seu n. 1, tudo nulidades de sentença, acusações consubstanciadas na matéria vertida nas mesmas conclusões. Tal arguição é feita pela primeira vez nas próprias alegações; sobre elas - nulidades de sentença - é mantido completo silêncio no requerimento de interposição do recurso (fls. 565).
Segundo o n. 1 do artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, a arguição de nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso. É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal que a sua não arguição nesse requerimento determina a intempestividade da sua arguição, e, consequentemente, não devem ser conhecidas, (por mais recente, vide acórdão de
9 de Março último, no proc. 3.832). Nestes termos, seguindo tal pacífica corrente jurisprudencial, não se conhecerá de tal arguição.
Para conhecimento das seguintes conclusões da recorrente (12. e seguintes), que tocam a questão de fundo, importa relatar os factos tidos por provados pela Relação, que são os seguintes:
a) O autor entrou para o serviço da ré em 1 de Julho de 1972.
b) A ré foi criada sob a forma de sociedade anónima, por escritura de 27 de Março de 1969, "Cergal - cerveja de Portugal, SARL", e veio a ser nacionalizada, a exemplo do que sucedeu com todas as demais empresas cervejeiras do continente português, pelo Decreto-Lei 474/75, de 30 de Agosto, e, mais tarde, exista pelo Decreto-Lei 531/77, de 30 de Dezembro, o qual simultaneamente criou a ora ré e para ela transferiu todo o seu património outrora pertencente à mencionada sociedade.
c) Em Abril de 1974, o autor auferia ao serviço da ré o ordenado mensal de 10100 escudos.
d) Em 1974 tinha como seu superior imediato o eng. João Jesus Bioucas, que superintendia tanto na Manutenção Fabril como na Manutenção Auto. e) Em Agosto de 1974, o dito eng. Bioucas abandonou o cargo que vinha ocupando, e a ré admitiu em Janeiro de 1975 o Sr. Santos Marques unicamente para preencher a vaga de chefe de Manutenção Fabril, tendo-lhe sido atribuido o vencimento mensal de 16900 escudos.
f) Tanto o autor como o Sr. Santos Marques, a partir de 1975, passaram a ter um superior hierárquico comum.
g) Em 11 de Fevereiro de 1980, entrou para a ré, para desempenhar as funções de chefe de Manutenção Fabril, em substituição do Sr. Santos Marques, o Sr. Joaquim Bexiga, passando a auferir o vencimento mensal de 26400 escudos.
h) A ré tinha na altura (e tem) dois departamentos: A Secção de Manutenção Fabril e a secção confiada ao autor, de Mecânica Auto.
i) O autor dirigiu à ré reclamações por escrito, datadas de 7 de Julho de 1976 e de 6 de Abril de 1977.
j) O autor era contramestre da "C. Santos, SARL" e foi contratado par desempenhar as funções de encarregado da Secção Mecânica Auto na empresa ré.
k) A Secção Mecânica Auto compunha-se (e compõe-se) de vários serviços, nomeadamente de programação, bate-chapas, electricidade, estofador, estação de serviço e abastecimento e mecânica propriamente dita, este último integrado por sete mecânicos.
l) Com a saída do eng. Bioucas, o lugar de chefe de Manutenção Auto ficou vago.
m) Foi o autor quem, na prática, passou a desempenhar, a partir de 1975, as anteriores funções que correspondiam ao chefe anterior, no sector da Manutenção Auto.
n) Essas funções consubstanciavam-se:
1. autorizar as grandes e médias reparações de viaturas;
2. indicar as oficinas ou estações de serviço onde seriam efectuadas as ditas reparações;
3. dar a sua concordância e assinar os respectivos documentos, autorizando o pagamento das facturas respeitantes às secções;
4. proceder a encomendas de material;
5. coordenar as secções de electricidade e de estofador;
6. coordenar todas as decisões superiores relacionadas com a manutenção de mais de 125 viaturas de ré. o) O autor encontrava-se em paridade de funções e de responsabilidade com o Sr. Santos Marques, chefe da Manutenção Fabril, embora o serviço de Manutenção Fabril comportasse maior complexidade. p) O autor auferia mensalmente como chefe de Manutenção Auto apenas 11100 escudos em 1975, isto é, menos 5400 escudos que o seu colega Santos Marques. r) O autor encontrava-se em paridade de funções e de responsabilidades com o Sr. Bexiga, embora o serviço de manutenção Fabril comportasse maior complexidade. s) Com a entrada do Sr. Bexiga em 11 de Fevereiro de 1980, o autor passou a receber mensalmente 16300 escudos. t) Em 1 de Janeiro de 1981 apenas foi paga ao autor a remuneração mensal de 19250 escudos , isto é, menos 12900 escudos que o Sr. Bexiga. u) Tanto o autor como o Sr. Marques, a partir de 1975, passaram a ter um superior hierárquico comum. v) No organigrama original, isto é, de 1973, bem como no que entrou em vigor em 1975, a Manutenção Fabril desdobra-se em diversas secções - oficina de mecânica, oficina de electricidade e oficina de construção civil. x) Os serviços que integram a secção Mecânica Auto não tinham chefia própria. y) Em 1977, o autor candidata-se ao preenchimento da vaga de serviço de Manutenção, o que lhe foi recusado pela ré. w) Nos anos de 1974 a 1976 o autor passou a praticar um horário de apenas quarenta horas semanais. a) Tal horário era inferior ao de todos os trabalhadores de secção chefiada pelo autor. b) A ré contactou o autor no sentido de levá-lo a aceitar o cumprimento do horário de 45 horas semanais, igual aos demais trabalhadores de Mecânica Auto. c) O autor recurosu terminantemente. d) Por isso, reconhecendo a ré que o autor não desempenhava, nem desempenha, em pleno as suas funções, não lhe atribuia a remuneração integral compatível com o seu posto de trabalho, pelo que, em Junho de 1981, como na ulterior actualização salarial de Janeiro de 1982, o autor beneficiou apenas de um aumento de remuneração de 18%. e) O vencimento do autor, na data da propositura da acção era de 22800 escudos.
São estes os factos a ter em consideração, para solucionar as duas questões de fundo suscitadas pela recorrente. Das conclusões das alegações tira-se que o objecto do recurso, quanto ao fundo, consiste no posicionamento orgânico-funcional do posto de trabalho considerado como o correspondente ao recorrido, que se considera errado, e, por outro lado, o ter-se julgado violado o artigo 27 da Lei 874/76 de 28 de Dezembro, por se ter decidido que a recorrente não podia deduzir na retribuição do trabalhador o montante correspondente aos períodos de ausência injustificada no seu período de trabalho normal.
Vejamos.
O posicionamento orgânico-funcional do trabalhador. Uma primeira observação é de fazer, para um enquadramento temporal mais claro do processo. A petição inicial entrou em juízo há perto de doze anos e meio !!!
Outra observação: antes de 1981 não existia um Acordo Colectivo de Trabalho aplicável nas relações de trabalho entre a recorrente e os seus trabalhadores. Só naquele ano entrou em vigor um Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre a recorrente e os diversos sindicatos (cfr. Boletim de Trabalho e Emprego 18., de 15 de Maio de 1981).
E, se a primeira observação releva enquanto nos diz que algo vai mal no reino da justiça, a segunda tem valor decisivo já que permite encontrar a solução, ou melhor a ponta que permite desfiar a entranhada meada tecida ao londo dos três volumes do processo.
Quando um trabalhador reivindica determinado nível salarial, poderá fazê-lo com base num instrumento de regulamentação colectiva de trabalhadores, ou invocar o princípio, com assento constitucional, de que a trabalho igual corresponde salário igual. Isto sem esquecer que, segundo a Lei Contrato de Trabalho
( Decreto-Lei 49 408 de 24 de Novembro de 1969, seu artigo 22), quando um trabalhador desempenhar actividade a que corresponda tratamento mais favorável do que aquele para que foi contratado, terá direito a esse tratamento.
Ora dos factos como provados, tira-se que, quando da saída do eng. Bioucas, no ano de 1974, que superentendia
ás secções de Manutenção Fabril, como à Manutenção Auto, ficou o recorrido autor como único responsável desta, como da primeira ficou o Santos Marques, a quem sucedeu o Bexiga, tendo ambos, a partir de 1975, ficado com um superior hierárquico comum.
As funções e responsabilidade laboral do recorrido-autor e as dos chefes da Manutenção Fabril encontravam-se em situação de paridade, embora a dos últimos comportasse serviço de maior complexidade. Assim, se compreende a pretensão do recorrido-autor, fundada no princípio constitucional acima enunciado. Só que tal princípio pressupõe a existência de uma igualdade de trabalho, quantitativa e qualitativa, para se falar em igualdade de salários. Sendo, como é, qualitativamente desigual, justifica-se a diferença estabelecida na primeira instância, que a Relação confirmou. Certo é que a recorrente-ré considera a Mecânica Auto como uma das secções integrantes do Serviço de Manutenção Fabril, o que não altera a realidade de o recorrido-autor se desempenhar de funções com a paridade e responsabilidade dos chefes da Manutenção Fabril.
Depois que foi celebrado o Acordo Colectivo de Trabalho, em 1981, a correspondência, a nível de funções e de responsabilidades, foi mantida, a despeito do serviço de Manutenção Fabril comportar maior complexidade. Justifica-se, assim, que a primeira instância, com confirmação da segunda, tenha estabelecido a diferença mínima. ou seja, qualificar a função do recorrido-autor no nível 11, quando é de nível 12 a dos chefes de Manutenção Fabril.
"Constitui entendimento pacífico que a posição do trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato de trabalho se define através do conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral. A essa posição corresponde a categoria do trabalhador, a qual traduz o "status" do trabalhador na empresa, determinado com base numa qualificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie de tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade." (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril último, no proc. n. 3.888).
De harmonia com o que fica exposto, não merece censura o acórdão recorrido, sobre o primeiro fundamento invocado pela "Centralcer".
Se o primeiro fundamento de incoformismo da recorrente não merece acolhimento, o mesmo se dirá do segundo, quando entendeu que, ao abrigo do artigo 27 do Decreto-Lei 874/76 tinha o direito de deduzir na retribuição do trabalhador o montante correspondente aos períodos de ausência injustificada no período de trabalho normal, o que as instâncias não lhe reconheceram.
Os factos apurados, (alíneas w' a c') não se podem qualificar como de faltas injustificadas, tal como se prevê no citado artigo 27 do Decreto-Lei 874/76.
A situação configura, não uma falta ao serviço, mas uma recusa a cumprimento de determinado horário de trabalho. Provou-se que, durante um determinado período de tempo, o recorrido-autor cumpriu um horário de trabalho determinado. Não se dá como provado qual o horário de trabalho a que estava obrigado. A deligência feita pela recorrente não permite qualquer conclusão sobre este aspecto. Fica assim por justificar o desconto feito pela recorrente-ré. Se o recorrido-autor não cumpria o horário de trabalho a que estaria obrigado, a reacção adequada da recorrente-ré seria instaurar-lhe processo disciplinar.
Improcede, pois, este último fundamento do recurso da "Centralcer".
O que ficou dito ao analisar o primeiro fundamento do recurso da ré é aplicável e justifica que se entenda não ter fundamento o recurso subordinado. Com este, queria o recorrente-autor ver alterada a decisão da Relação, enquanto lhe atribuiu o nível 11. Quer que lhe seja atribuido o nível 12, correspondente ao dos chefes da Manutenção Fabril. Mas, como se disse, se há uma paridade entre as duas funções, o certo é que o serviço daqueles chefes da Manutenção Fabril tem maior complexidade do que o serviço do autor-recorrente, justificativo da distinção feita. A solução querida neste recurso subordinado violaria o supra enunciado princípio constitucional de para trabalho igual salário igual.
Improcede, também, o recurso subordinado.
Acordam, nesta quarta Secção do Supremo em negar revista aos recorrentes.
Custas pelos recorrentes.
Lisboa, 1 de Junho de 1994.
Chichorro Rodrigues,
Calixto Pires,
Dias Simão.