Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075035
Nº Convencional:	JSTJ00011920
Relator:	GAMA PRAZERES
Descritores:	LETRA ACEITANTE SACADOR RELAÇÕES IMEDIATAS RELAÇÕES MEDIATAS CONSTITUCIONALIDADE DIREITO INTERNACIONAL CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS OBRIGAÇÃO CAMBIARIA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS TAXA DE JURO TRIBUNAIS PORTUGUESES
Nº do Documento:	SJ198707140750352
Data do Acordão:	07/14/1987
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS COMENTARIO AO CPC V3 P767. A REIS CPC ANOT V1 3ED P348.G TELES EFICACIA DOS TRATADOS NA ORDEM INTERNA PORTUGUESA P102 NOTA103.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR INT PRIV.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais:	CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII. CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART13 ANEXO II.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre Letras e Livranças de 7 de Junho de 1930, permite que qualquer dos Estados possa determinar, quanto as letras passadas e pagaveis em seu territorio, que a taxa de juro fixada no artigo 49, n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - 6% -, seja substituida pela taxa legal em vigor no seu territorio. IV - Nos termos do n. 2 do artigo 8 da Constituição da Republica, as convenções internacionais vigoram enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues. V - Nada ha na Constituição que expressamente confira ao direito internacional, seja comum, seja convencional, valor superior ao direito interno, um valor super- -legislativo, de modo a tornar invalida uma lei que venha a contrariar uma norma de direito internacional vigente na ordem interna. VI - A clausula rebus sic stantibus so deve funcionar quando, nos termos do tratado, se possa inferir que as partes, embora não tenham dito expressamente o que deveria suceder se a obrigação se houvesse tornado inesperadamente onerosa em face de circunstancias novas e imprevistas, teriam, se o houvessem previsto, consignado que o tratado se extinguiria. VII - Na Convenção em causa, que e de duração, indeterminada ou indefinida, nada consta sobre se a alteração das circunstancias poderia extinguir ou fazer caducar a dita Convenção. VIII - Verifica-se, assim, estarem a vigorar dois diplomas que fixam diferentes taxas de juros para as letras de cambio. IX - Todavia, os tribunais não podem afastar a aplicação de qualquer desses diplomas aos pedidos que, com base num ou noutro lhe foram formulados.