Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A1041 |  |
OBRAS
II - As obras feitas sem o acordo e sem autorização judicial são ilícitas e geram obrigação de indemnizar os danos resultantes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035954 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902240010411 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1660/97 | ||
| Data: | 04/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na falta de acordo do inquilino, o senhorio não pode fazer obras no arrendado sem autorização judicial. II - As obras feitas sem o acordo e sem autorização judicial são ilícitas e geram obrigação de indemnizar os danos resultantes. | ||
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