Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048215
Nº Convencional: JSTJ00032373
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA
ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO
BURLA
CRIME PÚBLICO
QUEIXA DO OFENDIDO
TEMPESTIVIDADE
CRIME SEMI-PÚBLICO
Nº do Documento: SJ199610230482153
Data do Acordão: 10/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR V N GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 44/93
Data: 05/14/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Só têm natureza semi-pública os crimes de burla e de abuso de confiança simples, ou seja, os previstos respectivamente nos artigos 217, n. 1 e 205 n. 1 e não também os qualificados, previstos nos artigos 218 e 201, ns. 4 e 5 do CP de 1995, que continuam a ser públicos.
II - Sendo o crime de que o arguido está acusado público e como tal não dependendo o respectivo procedimento criminal de queixa do ofendido, não tem sentido discutir se esta foi ou não apresentada tempestivamente.