Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038101 |  |
PROCESSO
ALEGAÇÕES
CONTRADITORIO
CONSTITUCIONALIDADE
DIR PROC PENAL.
- lado activo, extraditando - lado passivo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002117 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | EXTRADIÇÃO PROCESSO ALEGAÇÕES CONTRADITORIO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198510160381013 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N350 ANO1985 PAG283 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A alteração, na fase de julgamento do processo de extradição, da ordem de intervenção das partes para alegar, imposta pelo n. 2 do artigo 33 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, viola o principio do contraditorio, expresso no artigo 32, n. 5, da Constituição da Republica Portuguesa, enquanto se opõe ao ritmo dialectico do processo: Ministerio Publico - - lado activo, extraditando - lado passivo. | ||
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