Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046569
Nº Convencional: JSTJ00027556
Relator: SILVA REIS
Descritores: FURTO QUALIFICADO
PERDA A FAVOR DO ESTADO
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
PERDA DE VEÍCULO
Nº do Documento: SJ199406290465693
Data do Acordão: 06/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG259
Tribunal Recurso: T J OLHÃO
Processo no Tribunal Recurso: 1670/93
Data: 10/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM- TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 22 N2 ARTIGO 23 N1 N2 ARTIGO 49 ARTIGO 74 ARTIGO 107 N1 ARTIGO 109 N2 ARTIGO 296 ARTIGO 297 N2 C.
CPP87 ARTIGO 410 N2 N3 ARTIGO 433.
LOTJ87 ARTIGO 29.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 L ARTIGO 2 N1 ARTIGO 4.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1968/10/09 IN BMJ N180 PAG197.
Sumário : Deve ser declarado perdido, nos termos do artigo 109 n. 2 do C.P., o veículo automóvel utilizado pelo arguido para nele se transportar até ao local do crime e no qual pretendia carregar e transportar o objecto do furto.
Decisão Texto Integral: