Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027556 | ||
| Relator: | SILVA REIS | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO PERDA A FAVOR DO ESTADO PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME PERDA DE VEÍCULO | ||
| Nº do Documento: | SJ199406290465693 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TII PAG259 | ||
| Tribunal Recurso: | T J OLHÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1670/93 | ||
| Data: | 10/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM- TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 22 N2 ARTIGO 23 N1 N2 ARTIGO 49 ARTIGO 74 ARTIGO 107 N1 ARTIGO 109 N2 ARTIGO 296 ARTIGO 297 N2 C. CPP87 ARTIGO 410 N2 N3 ARTIGO 433. LOTJ87 ARTIGO 29. L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 L ARTIGO 2 N1 ARTIGO 4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1968/10/09 IN BMJ N180 PAG197. | ||
| Sumário : | Deve ser declarado perdido, nos termos do artigo 109 n. 2 do C.P., o veículo automóvel utilizado pelo arguido para nele se transportar até ao local do crime e no qual pretendia carregar e transportar o objecto do furto. | ||
| Decisão Texto Integral: |