| 213/22.4PRPRT.P1-A.S1 |  |
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
IMPROCEDÊNCIA
Não sendo caso de arguição de nulidade e/ou irregularidades, proferido o acórdão reclamado, esgotado ficou o poder jurisdicional do tribunal (art. 613º, nº 1 do C. Processo Civil, ex vi, art. 4º do C. Processo Penal), o que significa a sua vinculação à decisão proferida e a insusceptibilidade de, motu proprio, a modificar ou revogar.
Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I. RELATÓRIO
Por acórdão de 28 de Maio de 2025, proferido nos autos, foi decidido, além do mais, julgar não verificada a oposição de julgados e, em consequência, nos termos do disposto no art. 441º, nº 1 do C. Processo Penal, rejeitar o presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência interposto pelo arguido AA.
Por requerimento de 12 de Junho de 2025, veio o arguido e ora recorrente, AA, reclamar, nos termos do art. 405º do C.P.Penal, ex vi, art. 448º, do acórdão que não admitiu o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, para o Exmo. Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, visando a admissão do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, concluindo, a final:
Pelo que, e no nosso entendimento, quanto às mesmas mencionadas disposições legais foram dadas interpretações e aplicações opostas.
Por outro lado, verificam-se semelhanças entre as situações de facto, porquanto, entre o demais, quer numa quer noutra situação as impressões palmares não foram encontradas em locais inacessíveis do exterior.
Com efeito,
- no Acórdão fundamento foram encontradas no vidro de uma janela ;
- no Acórdão recorrido foram encontradas na soleira de uma janela aberta que comunica com a via pública.
Assim, verificados os requisitos formais e materiais para a interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, vem o arguido requerer a sua admissão.
Por despacho de relator de 17 de Junho de 2025, foi decidido, na parte que agora releva:
O acórdão reclamado foi proferido, em conferência, nos termos do disposto no art. 441º, nº 1 do C. Processo Penal, e pôs termo à fase preliminar do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência de que cuidamos, sendo evidente que o mesmo não recusou admitir o recurso [aliás, admitido por despacho de 9 de Janeiro de 2025, do Exmo. Juiz Desembargador relator do acórdão recorrido], antes rejeitou o recurso pendente, com fundamento na não oposição de julgados.
Deste modo, carece de fundamento legal a reclamação apresentada, ao abrigo do disposto no art. 405º do C. Processo Penal.
Note-se, ainda – como mero obter dictum –, que o acórdão de 28 de Maio de 2025 não é susceptível de recurso, mas de simples reclamação, nos termos do disposto nos arts. 379º e 380º do C. Processo Penal, ex vi, arts. 448º e 425º, nº 4, no prazo fixado no nº 1 do art. 105º, todos do mesmo código (acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2025, processo nº 586/15.5TDLSB.S3-A e de 19 de Maio de 2022, processo nº 7/17.9IFLSB-E.L1-B.S1, in www.dgsi.pt).
Assim, sendo manifesto que a reclamação apresentada não tem cabimento à luz do disposto no art. 405º, nº 1, mas podendo, eventualmente, tê-lo, à luz dos arts. 379º e 425º, nº 4, todos do C. Processo Penal, e uma vez que foi apresentada em prazo (art. 105º, nº 1 do mesmo compêndio legal), por aplicação do princípio da adequação formal (art. 547º do C. Processo Civil, ex vi, art. 4º do C. Processo Penal) e do aproveitamento dos actos processuais, deverá a mesma reclamação ser convertida em reclamação para a conferência do acórdão de 28 de Maio de 2025, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 379º e 380º, 448º e 425º, nº 4, todos do C. Processo Penal.
Pelo exposto, converto a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no art. 405º do C. Processo Penal, em reclamação para a conferência, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 379º e 380º, 448º e 425º, nº 4, todos do C. Processo Penal.
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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal respondeu à reclamação alegando, em síntese, que, verificando-se que o «reclamante», sem atribuir ao acórdão reclamado qualquer nulidade ou irregularidade, nos termos dos arts. 379º e 380º do C. Processo Penal, aplicáveis por força dos arts. 425º, nº 4 e 448º do mesmo código, pretende apenas que o tribunal reveja a sua decisão quanto à inexistência de oposição de julgados, esquecendo que o poder jurisdicional, quanto à matéria do recurso para fixação de jurisprudência, se esgotou com a prolação do acórdão, nos termos do art. 613º, nº 1 do C. Processo Civil, aplicável, ex vi, art. 4º do C. Processo Penal, e concluiu pela improcedência da reclamação.
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Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
1. O recorrente, na reclamação apresentada, não invoca a nulidade do acórdão reclamado de 28 de Maio de 2025 – pela presença de qualquer das causas de nulidade da sentença, previstas no art. 379º, nº 1 do C. Processo Penal –, nem a irregularidade do mesmo acórdão – pela presença de qualquer das irregularidades previstas no art. 380º, nº 1 do mesmo código.
O que faz, é discordar frontalmente da fundamentação de direito e do dispositivo do acórdão reclamado, insistindo em que, diferentemente do decidido, existe, efectivamente, oposição de julgados entre acórdão recorrido e acórdão fundamento pelo que, deve ser admitido o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.
Começamos por reiterar o que foi dito no despacho do relator de 17 de Junho de 2025, quanto à falta de fundamento da pretensão de admissão do recurso extraordinário, uma vez que o mesmo foi, de facto, admitido, por despacho do Sr. Juiz Desembargador relator do acórdão recorrido.
O acórdão reclamado de 28 de Maio de 2025, o que fez foi decidir, na sequência da não verificação da oposição de julgados, pela rejeição do recurso, no termo da sua fase preliminar.
2. Por outro lado, e como bem diz na sua resposta, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, não sendo caso de arguição de nulidade e/ou irregularidades, proferido o acórdão reclamado, esgotado ficou o poder jurisdicional do tribunal (art. 613º, nº 1 do C. Processo Civil, ex vi, art. 4º do C. Processo Penal), o que significa a sua vinculação à decisão proferida e a insusceptibilidade de, motu proprio, a modificar ou revogar.
Assim sendo, não seria nunca lícito ao tribunal, alterar a decisão proferida.
3. Resta, pois, concluir, sem necessidade de maiores considerações, pela improcedência da reclamação.
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III. DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal, em julgar improcedente a reclamação do arguido tendo por objecto o acórdão deste Supremo Tribunal de 28 de Maio de 2025.
Custas pelo arguido, fixando-a a taxa de justiça em 2 UCS (art. 8º, nº 9, do R. Custas Processuais e Tabela III, anexa).
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Lisboa, 9 de Julho de 2025
Vasques Osório (Relator)
Jorge Gonçalves (1º Adjunto)
Ernesto Nascimento (2º Adjunto)