| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 043256 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017476 |
| Relator: | SA FERREIRA |
| Descritores: | ACUSAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIDO
CONTESTAÇÃO
PROVAS
NULIDADE DE SENTENÇA
REQUISITOS
MATÉRIA DE FACTO |
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| Nº do Documento: | SJ199302110432563 |
| Data do Acordão: | 02/11/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 TI PAG191 |
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 3J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 4701/91 |
| Data: | 06/17/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 97 N4 ARTIGO 122 N1 ARTIGO 315 ARTIGO 372 N2 ARTIGO 374 N1 D N2 ARTIGO 379 A.
L 43/86 DE 1986/09/26 ARTIGO 2 N1 3.
CONST89 ARTIGO 32 N1 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC40094 DE 1989/06/05.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/07/05 IN BMJ N309 PAG486.
ACÓRDÃO STJ PROC40356 DE 1990/01/31.
ACÓRDÃO STJ PROC40023 DE 1989/06/21. |
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| Sumário : | I - Inserem-se nos instrumentos processuais necessários para os arguidos poderem contrariar a posição acusatória do Ministério Público, o direito à apresentação da contestação, a enumeração na sentença dos factos provados e não provados, e a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal - artigos 315 e 374, n. 2 do Código de Processo Penal.
II - É nula a sentença onde falte a enumeração dos factos alegados pela defesa, provados e não provados, ainda que só por referência sumária das conclusões contidas na contestação, sendo também nula a sentença onde falte a indicação dos meios de prova, igualmente alegados pela defesa, que serviram para formar a convicção do tribunal - artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal. |
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| Decisão Texto Integral: | |