Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B052
Nº Convencional: JSTJ00032674
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO
Nº do Documento: SJ199709230000522
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 279/95
Data: 11/20/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Na falta de contrato, tem de improceder a acção que tem por fundamento o incumprimento dele.