Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 05B1061 |  |
NULIDADE DE ACÓRDÃO
RECONVENÇÃO
QUESTÃO PREJUDICIAL
O locatário B contestou e, com fundamento em benfeitorias que terá aplicado no arrendado, deduziu reconvenção - para o caso de a acção proceder -- em que pede a condenação do A a pagar-lhe, a esse título, a quantia de 9.500.000$00.
Realizado o julgamento, foi sentenciada a improcedência da acção, com a consequente absolvição do réu do pedido e, por isso, julgou-se prejudicado o conhecimento da reconvenção.
Apelou o autor desta sentença e a Relação de Lisboa, através do acórdão recorrido, julgou procedente o recurso, em consequência do que, revogando a sentença, decretou a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do local arrendado.
Sobre a reconvenção nada disse o acórdão.
Daí que, no recurso de revista que dele interpôs para este Tribunal, o réu venha, além do mais, arguir a nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.
Na sua contra-alegação, o autor, ora recorrido, defende a improcedência desta arguição, argumentando, em suma, que o ora recorrente deveria ter requerido a ampliação do objecto do recurso ao pedido reconvencional, o que não fez.
Mas, salvo o devido respeito, não é assim.
A ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido tem lugar nas situações taxativamente previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 684-A do CPC, sendo certo que nenhuma delas se verifica.
Na verdade, o réu, vencedor na sentença da 1ª instância, só poderia requerer essa ampliação:
--para ver apreciado qualquer fundamento em que tivesse decaído (nº1 do referido artigo 684-A);
--para, a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas (nº2 do mesmo artigo).
Como é óbvio, não se pode falar em decaimento do réu-reconvinte em qualquer dos fundamentos da reconvenção, pois que a sentença da 1ª Instância dela nada conheceu - e bem, face ao disposto no nº2 do artigo 660 do CPC -- por ter considerado prejudicado tal conhecimento com a procedência do pedido de despejo.
Daí que se não possa entender que a sentença da 1ª Instância tenha omitido pronúncia sobre a questão reconvencional por forma a assacar-se ao réu o falhanço de não ter arguido a respectiva nulidade, ao abrigo do nº2 do artigo 684-A.
Por outro lado, é evidente que não estamos perante a outra situação, prevista neste mesmo nº2, de impugnação da decisão sobre pontos determinados da matéria de facto.
O caso está expressamente previsto no nº2 do artigo 715 do CPC, que reza assim:
«Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.».
Por conseguinte, face a este normativo e uma vez que decidiu pela procedência da apelação, o acórdão tinha que optar por uma desta duas soluções:
-- ou entendia dispor dos elementos necessários e conhecia logo do pedido reconvencional;
-- ou entendia não dispor desses elementos e mandava baixar o processo à 1ª Instância para que procedesse a esse conhecimento.
Não tendo assim procedido, o acórdão sob recurso está ferido com a nulidade por omissão de pronúncia que lhe imputa o recorrente, pelo que há que cumprir o disposto no nº2 do artigo 731 do CPC.
DECISÃO
Custas pelo recorrido.
Lisboa, 12 de Maio de 2005
Ferreira Girão,
Luís Fonseca,
Lucas Coelho.