Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00038113 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803120008812 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7093 | ||
| Data: | 05/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No saneador o juiz só pode conhecer directamente do pedido "se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança, ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscenciosa". II - Se, no caso em apreço não se afigura que o processo forneça todos os elementos para a decisão das excepções peremptórias, devem os autos baixar à Relação, para que esta ordene a elaboração da Especificação e Questionário. | ||
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