Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B819 |  |
FIRMA
DENOMINAÇÃO SOCIAL
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032031 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | REGISTO COMERCIAL FIRMA DENOMINAÇÃO SOCIAL PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704170008192 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 363 | ||
| Data: | 05/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - REGISTOS / SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para o efeito de se determinar se as firmas ou denominações sociais são ou não distintas com vista ao registo, deve entender-se que as indicações genéricas referenciadoras do tipo de actividade exercida ou a exercer pelas respectivas sociedades, que completam cada uma das denominações sociais, não integram o núcleo da firma, não tendo carácter distintivo individual. | ||
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