Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P1790
Nº Convencional: JSTJ00041518
Relator: VIRGÍLIO OLIVEIRA
Descritores: CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CONCURSO SUPERVENIENTE
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
PENA UNITÁRIA
Nº do Documento: SJ200106270017903
Data do Acordão: 06/27/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 1002/99
Data: 02/22/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 77 ARTIGO 78.
Sumário : Havendo que proceder a novo cúmulo jurídico de penas, em virtude de condenação posterior do arguido, a nova pena única não pode ser, em princípio, inferior à anteriormente fixada.
Decisão Texto Integral: