Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 2113/09.4YRLSB.S1 |  |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
NULIDADE
ACORDÃO DA RELAÇÃO
JULGAMENTO
CONFERÊNCIA
ASSINATURA
RELATOR
JUIZ-ADJUNTO
II - No Capítulo IV do Título IV daquele diploma, que trata da “Transferência de pessoas condenadas”, na Secção III, prevendo especificamente a “Transferência para Portugal”, a propósito dos requisitos especiais da transferência para Portugal, dispõe o n.º 1 do art. 123.º, que, aceite o pedido, o expediente é enviado, pela PGR, ao MP junto do Tribunal da Relação da área da residência indicada pelo interessado, para revisão e confirmação de sentença estrangeira.
III - E o n.º 1 do art. 100.º, ao remeter a revisão e confirmação para o CPP, pretende significar o afastamento da tramitação do procedimentos de outra das formas de cooperação internacional previstas no diploma – a extradição –, que para a decisão final, na Relação, nos termos do art. 57.º, n.º 1, supõe a intervenção de dois adjuntos, pois aí se refere expressamente que “(…) o juiz relator procede, em 10 dias, ao exame do processo e manda dar vista a cada um dos dois juízes-adjuntos, por 5 dias”.
IV - Certo é que o Tribunal da Relação funciona neste processo, a exemplo do que acontece com os processos especiais de cooperação judiciária, como a extradição e o mandado de detenção europeu, como 1.ª instância, com recurso das respectivas decisões para o STJ.
V - Estabelece o art. 12.º do CPP, na al. d) do seu n.º 3, que compete às secções criminais das Relações, em matéria penal, julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, sendo que o n.º 4 do mesmo artigo dispõe que as secções funcionam com três juízes.
VI - E sobre o procedimento reza o art. 240.º que no procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira se seguem os trâmites da lei do processo civil, em tudo quanto se não prevê na lei especial, bem como dos artigos anteriores e ainda das alíneas seguintes: a) da decisão da Relação cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais, para a secção criminal do STJ; b) o MP tem sempre legitimidade para recorrer.
VII - Este processo é diferente e bem mais simples do que o da extradição ou do processo especial de mandado de detenção europeu, os quais demandam fixação de matéria de facto e a possibilidade da sua sindicância, o que aqui não ocorre, pois de acordo com art. 100.º, n.º 2, al. a), da Lei 144/99, quando se pronunciar pela revisão e confirmação, o tribunal está vinculado à matéria de facto considerada provada na sentença estrangeira.
VIII - Funcionando o Tribunal da Relação, como já se referiu, como 1.ª instância (art. 12.º, n.º 2, al. d), do CPP), a respectiva decisão é tomada em julgamento. O julgamento nestes procedimentos é feito em conferência. O que está em causa é o modo de funcionamento do tribunal em si.
IX - Segundo o art. 419.º, n.º 1, do CPP, na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto; e o n.º 2 esclarece que a discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.
X - No caso sujeito, em que o acórdão recorrido se encontra assinado por dois Juízes Desembargadores, não se verifica qualquer falta do número de juízes. Interveio quem tinha que intervir e assinou quem devia assinar, não o fazendo o Presidente por desnecessário.
XI - Havendo maioria, formada com os votos do relator e do adjunto, o que conduza à dispensa de voto do presidente, que só vota para desempatar, não há necessidade de intervenção do presidente na decisão, havendo dispensa de assinatura, assim se cumprindo o n.º 3 do art. 374.º do CPP – assinando os membros do tribunal, que no caso formaram maioria.
XII - A assinatura do presidente nestes casos constará apenas da acta, a certificar a regularidade da tramitação e do julgamento em conferência a que presidiu, não se verificando, pois, qualquer nulidade.