Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031825 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL DE CONFLITOS RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704090000394 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 675/96 | ||
| Data: | 11/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 72 D ARTIGO 101 N1 ARTIGO 107 N1 N2 ARTIGO 678 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG341. ACÓRDÃO STJ DE 1985/10/03 IN AD N298 PAG122. ACÓRDÃO STJ DE 1990/07/04 IN AD N348 PAG1612. ACÓRDÃO STJ DE 1994/06/22 IN AD N398 PAG1466. | ||
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| Sumário : | Se a Relação decidir que é o tribunal administrativo e não o do trabalho o competente, o recurso que do acórdão se interponha é para o Tribunal de Conflitos e não para o STJ. | ||
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| Decisão Texto Integral: |