Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014407 | ||
| Relator: | DIONISIO PINHO | ||
| Descritores: | DEVERES CONJUGAIS DEVER DE RESPEITO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS ACÇÃO DE DIVÓRCIO PRAZO DE CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199203260813362 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 586 | ||
| Data: | 02/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Viola o dever de respeito a que é obrigado o cônjuge que, embriagando-se reiteradamente maltrata o outro chamando-lhe nomes impróprios, atentando assim contra a sua integridade moral. II - O prazo de caducidade da acção de divórcio corre separadamente em relação a cada um dos factos, sendo facto continuado só corre a partir da data em que o facto tiver cessado. | ||