Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 037256 |  |
NAVIO
O artigo 83, n. 3, da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, foi declarado inconstitucional pela Resolução n. 34/82, do Conselho da Revolução (Diario da Republica, de 22 de Fevereiro de 1982).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007168 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA NAVIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198402290372563 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N334 ANO1984 PAG378 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Os capitães de Portos não detendo poderes jurisdicionais, que apenas competem aos tribunais, não podem conhecer e julgar os processos relativos a transgressões maritimas. O artigo 83, n. 3, da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, foi declarado inconstitucional pela Resolução n. 34/82, do Conselho da Revolução (Diario da Republica, de 22 de Fevereiro de 1982). | ||
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