Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084443
Nº Convencional: JSTJ00019969
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
MANDATÁRIO JUDICIAL
Nº do Documento: SJ199310130844431
Data do Acordão: 10/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 47/93
Data: 02/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A concessão de patrocínio judiciário só tem justificação quando o requerente não esteja representado por mandatário judicial.