Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A576
Nº Convencional: JSTJ00031610
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: TRANSACÇÃO COMERCIAL
Nº do Documento: SJ199702250005761
Data do Acordão: 02/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 79/95
Data: 03/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A expressão "transacção comercial" traduz um mero conceito valorativo e abstracto que compreende diversificadas realidades jurídicas de natureza comercial, nas quais cabe a emissão de letras emitidas entre comerciantes no mundo dos negócios.