Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061652
Nº Convencional: JSTJ00006846
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
POSSE DE ESTADO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ196703100616521
Data do Acordão: 03/10/1967
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N165 ANO1967 PAG346
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que se verifique a posse de estado, torna-se necessaria a existencia de factos que inequivocamente constituam manifestações permanentes e duradouras de assistencia moral e material proprias dos pais para com os filhos.