Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033451 | ||
| Relator: | BRITO CAMARA | ||
| Descritores: | DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSTITUCIONALIDADE MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711120011843 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, contempla-se não só a comercialização mas a simples detenção, ainda que não haja o propósito de consumir, de tais substâncias. II - A detenção para consumo é alvo de outro artigo do supracitado diploma legal, o artigo 26. III - O STJ tem vindo a decidir uniformemente que o artigo 433 do CPP não é inconstitucional. | ||
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