Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00027235 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO DIREITO AO ARRENDAMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE FAMÍLIA TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TRIBUNAL CÍVEL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199503280868691 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG147 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 72 D ARTIGO 101 ARTIGO 102 N1 ARTIGO 115 ARTIGO 116 ARTIGO 288 N1 A ARTIGO 710. | ||
| | ||
| Sumário : | I - O conflito negativo entre o 2. Juízo do tribunal de família e o 2. Juízo cível, acerca do direito ao arrendamento na sequência de divórcio, é de competência e não de jurisdição. II - Como tal, o seu conhecimento deve ser deferido à Relação, devendo o Supremo Tribunal de Justiça abster-se de conhecer do pedido de resolução desse conflito. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |