Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074700
Nº Convencional: JSTJ00009831
Relator: GAMA PRAZERES
Descritores: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ198703240747001
Data do Acordão: 03/24/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos, nos termos do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, quando dos autos constem todos os elementos de prova em que se fundamentaram.
II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o uso que a Relação faça do disposto nesse artigo 712 do Codigo de Processo Civil e não o seu não uso.
III - O Supremo tambem não pode conhecer as questões novas, que não tenham sido apreciadas pelas instancias, pois os recursos visam a modificação das decisões recorridas.
IV - O contrato de compra e venda de veiculos automoveis não carece da forma escrita, podendo a venda e o mandato ser apenas verbais - artigo 262, n. 2 do Codigo Civil.