Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P741 |  |
INDICAÇÃO DE PROVA
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032026 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO INDICAÇÃO DE PROVA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610160007413 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BEJA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 93/95 | ||
| Data: | 03/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 131 ARTIGO 133 ARTIGO 340 N2 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 412 N2 A ARTIGO 420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC40377 DE 1989/11/02. | ||
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| Sumário : | Resulta do artigo 412º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal que, versando o recurso matéria de direito, as conclusões devem indicar, sob pena de rejeição, a norma jurídica violada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |