Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040865
Nº Convencional: JSTJ00001994
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO
MOTIVAÇÃO
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
Nº do Documento: SJ199005020408653
Data do Acordão: 05/02/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 721/89
Data: 10/19/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E rejeitar o recurso, por manifesta improcedencia, em que o recorrente, quanto ao direito, contrariamente ao preceituado no artigo 412 n. 2, alineas a) e b) do Codigo do Processo Penal, não indica nem as normas juridicas violadas nem o sentido que o Colectivo deu as normas que aplicou ou o sentido que ele recorrente lhes da.