Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083747
Nº Convencional: JSTJ00018996
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: ARRENDAMENTO
BENFEITORIA
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199306220837471
Data do Acordão: 06/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3406/90
Data: 11/27/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Fora dos casos previstos no artigo 1036 do Código Civil de 66, e salvo estipulação em contrário, o locatário é equiparado ao possuidor de má fé para efeito de indemnização por virtude de obras feitas no locado.