Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081961
Nº Convencional: JSTJ00015314
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: SJ199204290819611
Data do Acordão: 04/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4494/90
Data: 06/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Impondo-se a ampliação da matéria de facto, para haver base suficiente para a decisão, essa ampliação só pode ser efectuada pelo tribunal recorrido para onde o processo deve baixar (artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil).