| 643/14.5T2AVR.P1.S1 |  |
REVISTA EXCECIONAL
REGISTO PREDIAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA
DUPLA CONFORME
CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL (CRGP): - ARTIGO 117.º, N.º 3.
I - O art. 117.º, n.º 3, do CRgP, estabelece um regime de recurso para este STJ igual nos seus pressupostos ao estabelecido no art. 672.º do NCPC (2013) para a revista excepcional.
II - A competência da formação de apreciação preliminar para a análise de tais pressupostos refere-se unicamente aos casos de revista excepcional, decorrente da existência de dupla conforme, de acordo com os n.os 3 dos arts. 671.º e 672.º, ambos do NCPC (2013), não podendo abarcar as hipóteses do art. 117.º do CRgP.
III - Neste caso, devem os autos ser distribuídos como revista normal, competindo ao relator proferir despacho de admissão do recurso.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
1. A AA, C.R.L. impugnou judicialmente o despacho da Conservadora do Registo Predial de Aveiro, proferido a 22 de Outubro de 2013 - que qualificou de provisório por dúvidas o pedido de registo de aquisição lavrado pela Ap. n.° 1232, de 30 de Setembro de 2013, sobre a fracção "C" do prédio descrito sob o n.° 2940 (Quelfes) e fracção "G" do prédio descrito sob o n.° 2397 (Olhão), ambas do concelho de Olhão, que havia sido apresentado pela Exma. Sra. Notária, BB, bem como o despacho do Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, proferido a 27 de Fevereiro de 2014, que havia indeferido liminarmente o recurso hierárquico apresentado na sequência do aludido despacho de qualificação.
Para além da interposição do recurso de impugnação, a AA deduziu incidente de intervenção provocada da Exma. Sra. Notária, BB.
O Ministério Público emitiu o parecer a que alude o artigo 146.°, n.° 1, do Código de Registo Predial, no sentido da improcedência da impugnação judicial, por ilegitimidade da impugnante (cfr. fls. 56 a 67, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
Foi proferida a sentença que - tendo concluído pela inadmissibilidade legal do aludido incidente de intervenção provocada e, bem assim pela falta de legitimidade da impugnante –
não admitiu o recurso contencioso apresentado pela AA.
Apelou a requerente, mas o Tribunal da Relação, acompanhando os fundamentos da decisão de 1ª instância, decidiu
em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Vem agora a recorrente interpor recurso de revista excepcional, invocando a relevância jurídica das questões que enuncia, nos termos do nº 1 alínea a) do C. P. Civil.
2. Dúvidas não ocorrem de que existe no caso dupla conforme, uma vez que a decisão recorrida confirmou a sentença com a mesma fundamentação.
3. Caberia agora ver dos pressupostos da revista excepcional se não ocorresse uma questão prévia de que passamos a tratar.
4. Com efeito, o art.º 117º nº 3 do C. do Registo Predial estabelece um regime de recurso para este STJ igual nos seus pressupostos ao estabelecido no art.º 672º para a revista excepcional.
Simplesmente, a competência desta Formação para a análise de tais pressupostos refere-se unicamente aos casos de revista excepcional, decorrente da existência de dupla conforme, de acordo com os nºs 3 do art. 671º e 3 do art.º 672º, logo, não podendo abarcar as hipóteses do art.º 117º do C. R. P.. Estas, que nada têm a ver com a mesma dupla conforme e consequente revista excepcional, integram, por isso, um regime próprio de recursos.
Daqui que a competência para ver se ocorrem os ditos pressupostos, apesar de integrar uma actividade similar à desta Formação, tenha de competir ao Relator, ao proferir o despacho de admissão do recurso.
Isto em sede de revista normal.
Pelo exposto, acordam em não admitir a revista excepcional.
Vão os autos à distribuição como revista normal.
Lisboa, 19-11-2015.
Bettencourt de Faria
Alves Velho
João Bernardo