| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 088276 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029414 |
| Relator: | TORRES PAULO |
| Descritores: | REPRESENTAÇÃO
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
MANDATO |
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| Nº do Documento: | SJ199603050882761 |
| Data do Acordão: | 03/05/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 492/95 |
| Data: | 07/13/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | JANUÁRIO GOMES REVOG MANDATO 1909 PAG231. P LIMA A VARELA ANOT VOLI NOTA ART269. M BRITO ANOT VOLI PAG329. V SERRA RLJ ANO91 PAG179. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | |
| Legislação Estrangeira: | CCIV FRANçA ART1984.
CCIV ITÁLIA ART1395 N1 ART1703. |
| Referências Internacionais: | ENNECERUS TRAT TRAD ESP 2ED TI PAG278. |
| Jurisprudência Nacional: | |
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| Sumário : | I - Representação - artigo 258 do C.CIV. - é uma situação em que uma pessoa pode fundadamente agir em nome e no interesse de outra - realização de negócio em nome de outrem, cujo o efeito entra na esfera jurídica desta; mandato - artigo 1157 do mesmo Código - é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra.
II - Sendo o contrato de mandato de cooperação jurídica entre sujeitos, para que exerça o poder de autónoma modelação na esfera jurídica de outrem, não é necessário para o mandato que o agente tenha poderes de representação, ficando com o poder de exigir que o mandante receba, na sua esfera jurídica, a projecção do negócio; havendo mandato com ou sem representação, o mandatário age por conta de outrem, mas em nome próprio.
III - Age com abuso de representação o representante que vende os lotes de terreno a sua filha, com ele convivente, por 3000 contos, quando o seu valor de mercado e real era de 12000 contos, tendo a compradora conhecimento desse abuso - artigo 269 do C.CIV. |
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