Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015624 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ REMIÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO DECISÃO JUDICIAL ACTO ADMINISTRATIVO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203050033514 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 169 | ||
| Data: | 06/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No incidente de remição da pensão, o juiz intervem apenas para decidir se a mesma e ou não admissível. II - Os actos subsequentes - cálculo do capital e sua entrega - revestem natureza de mera execução administrativa. III - Não pode, por natureza, envolver ofensa de caso julgado um acto do juiz que não reveste a natureza de acto judicial. | ||
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